Revogação precipitada gera lacuna de 90 dias até a progressividade de alíquota de ITCMD no Amazonas

A referida lacuna legal possui respaldo constitucional, e permite que no período de 90 dias o ITCMD não possa ser cobrado do contribuinte pelo Estado do Amazonas     Alexandre Chicre Alcântara alexandre@chicre.adv.br     A temida Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil! Alguns dos seus efeitos somente acontecerão no futuro próximo, mas alguns deles ...

Lei estadual prevê cobrança indevida de ITCMD para renúncia abdicativa no Amazonas

O Estado do Amazonas prevê cobrança indevida de ITCMD do herdeiro que renuncia à herança em favor do Montemor por esgotamento do prazo de abertura do inventário.   Quando alguém falece, é de suma importância a realização do inventário, ainda que o falecido não tenha deixado herança a partilhar, principalmente para se proteger de possíveis ...